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CVM já liberou minuta sobre o mercado tokenizado no Brasil para instituições do GT

• CVM defende mais diálogo com projetos de blockchain antes da aplicação de stop orders ou da abertura de processos sancionadores.
• Egmon Henrique afirma que normas flexíveis precisam ser acompanhadas por uma supervisão aberta à inovação e focada nos prestadores de serviços.
• Para Eric Altafim, da ANBIMA, segurança jurídica e casos de uso concretos são essenciais para escalar a tokenização no Brasil.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já colocou em discussão uma primeira minuta relacionada à iniciativa experimental de tokenização. O documento está sendo analisado pelas instituições que participam do grupo de trabalho criado pela autarquia e foi acompanhado de uma nota explicativa sobre os objetivos do projeto.

A informação foi apresentada por Egmon Henrique, superintendente da CVM, nesta quinta-feira, 3, durante o Token Summit Brasil, promovido pela Liqi, VBSO Advogados e Oliveira Trust, com apoio da ABcripto e da ABfintechs.

Segundo Henrique, a tokenização foi escolhida como uma das prioridades da CVM por seu potencial de colocar o Brasil no mesmo patamar de competitividade dos Estados Unidos e dos países europeus. A iniciativa envolve a criação de uma infraestrutura local e a revisão das regras de distribuição de produtos tokenizados.

“Esse foi o ponto principal de conduzirmos esse projeto: ter uma infraestrutura localizada e rever as regras de distribuição desses produtos, justamente para tornar o Brasil tão competitivo quanto os países europeus e os Estados Unidos”, afirmou.

Minuta já está em discussão no grupo de trabalho

O grupo de trabalho reúne diferentes áreas da CVM para que a autarquia tenha uma visão ampla sobre os possíveis impactos da tokenização no mercado de capitais. Conforme o superintendente, o GT mantém uma agenda intensa de reuniões com instituições brasileiras e estrangeiras.

Entre os participantes ouvidos estão bolsas internacionais que já desenvolvem estruturas de tokenização e empresas brasileiras com projetos voltados ao setor. O objetivo é conhecer diferentes modelos, identificar riscos e reunir propostas que possam ser incorporadas a uma futura regulamentação.

Como resultado inicial, a CVM elaborou uma minuta ligada à iniciativa experimental. Pela explicação de Henrique, o texto foi compartilhado com as instituições que participam das discussões do GT e ainda faz parte da etapa de construção do projeto, não representando uma regulamentação definitiva.

As reuniões, segundo ele, são fundamentais para que a autarquia não analise o tema apenas a partir de conceitos já conhecidos. A intenção é compreender como as estruturas funcionam na prática e quais adaptações regulatórias serão necessárias.

Tokenização é tratada como questão de competitividade

Henrique reconheceu que a administração pública possui diversas demandas simultâneas e precisa definir quais projetos serão conduzidos de forma prioritária. No caso da CVM, a tokenização foi escolhida por seus possíveis efeitos sobre a competitividade internacional do mercado brasileiro.

Segundo ele, o Brasil não deve permanecer apenas observando como Estados Unidos e Europa regulamentam novos produtos para, posteriormente, reproduzir as soluções adotadas no exterior. Em determinadas áreas, ainda não existe um modelo internacional consolidado que possa simplesmente servir como referência.

Por isso, a CVM pretende participar da construção desse mercado e desenvolver uma estrutura adequada às características brasileiras. O objetivo é evitar que empresas e investidores migrem para jurisdições consideradas mais receptivas à inovação.

“É quase como se fosse realmente uma corrida. A gente precisa chegar em primeiro lugar para conseguir tornar o Brasil praticamente um hub de inovação”, afirmou.

Como exemplo, Henrique mencionou os Emirados Árabes Unidos, que vêm incorporando atividades relacionadas aos criptoativos em suas regras e atraindo empresas interessadas em operar em um ambiente no qual o regulador compreende esses modelos.

Para o superintendente, demonstrar que a autoridade reguladora conhece a tecnologia e está disposta a dialogar já representa um componente importante de segurança jurídica. A prioridade concedida à tokenização busca, portanto, reduzir a distância em relação aos principais mercados internacionais e posicionar o Brasil como participante ativo dessa transformação.

De acordo com Henrique, a CVM quer construir uma supervisão mais aberta e próxima dos participantes que desenvolvem projetos com blockchain. A proposta é que eventuais dúvidas sobre uma iniciativa sejam discutidas antes da adoção de medidas como uma stop order ou a abertura de um processo sancionador.empresas precisam ter segurança para realizar os investimentos necessários ao desenvolvimento de novos produtos sem o receio de serem surpreendidas posteriormente por uma interpretação regulatória restritiva.

“O ideal é conversar com o participante, entender como aquele projeto funciona, qual inovação está sendo proposta e de que forma as funções e obrigações previstas na regulamentação continuam sendo cumpridas”, afirmou.

“Não estamos mais em 1700”

Ao defender uma postura mais aberta diante das inovações internacionais, Henrique afirmou que “não estamos mais em 1700”. A frase foi utilizada para ressaltar que barreiras regulatórias ou territoriais não são suficientes para impedir que investidores brasileiros tenham acesso a produtos oferecidos em outros países.

O superintendente citou modelos de negociação disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana, além de sistemas com liquidação instantânea. Essas estruturas podem ser questionadas e avaliadas pelo regulador, mas não podem ser ignoradas simplesmente porque ainda não estão previstas nas normas brasileiras.

“Não adianta colocar uma norma proibitiva e achar que o problema está resolvido. O acesso hoje é muito fácil”, declarou.

Henrique também mencionou que a tentativa de restringir plataformas estrangeiras por meio de bloqueios geográficos não elimina necessariamente o acesso. Para ele, a resposta do regulador deve ser estudar os modelos que estão surgindo, inclusive aqueles desenvolvidos inicialmente fora do ambiente regulado.

A partir dessa análise, a CVM poderá estabelecer exigências para que iniciativas semelhantes operem no Brasil com mais segurança. A combinação entre inovação e segurança jurídica, segundo o superintendente, ajudaria a atrair empresas, investidores e capital para o país.

Supervisão da CVM precisa acompanhar normas mais flexíveis

Para o superintendente, a segurança jurídica não depende apenas da publicação de novas regras. Também será necessário mudar a maneira como a fiscalização interpreta e acompanha modelos de negócio que ainda não estão consolidados no mercado tradicional.

Henrique defendeu que as normas da CVM tenham certa “plasticidade” para comportar inovações futuras. Em vez de estabelecer modelos totalmente fechados ou regras vinculadas a uma tecnologia específica, o regulador deveria observar principalmente as funções desempenhadas pelos participantes.

A tecnologia utilizada para registro, negociação ou liquidação pode mudar ao longo do tempo, mas as obrigações relacionadas à custódia, à segurança e à proteção dos investidores permanecem. Por isso, uma regulamentação baseada em funções teria maior capacidade de acompanhar a evolução do mercado.

“Não adianta promover uma mudança normativa sem que exista uma mudança correspondente na supervisão. Não adianta termos uma norma aberta e flexível se, no momento da supervisão, ela for interpretada de forma completamente literal e fechada”, declarou.

A fala não representa o abandono de medidas de fiscalização ou das ordens de interrupção. A proposta apresentada pelo superintendente é que o regulador busque compreender o projeto, sempre que possível, antes de concluir que a atividade está em desacordo com as regras do mercado de capitais.

CVM muda o foco dos tokens para os prestadores de serviços

Henrique também afirmou que o debate regulatório amadureceu ao deixar de tratar a blockchain e os criptoativos como os principais problemas. No passado, segundo ele, boa parte das discussões estava concentrada nos possíveis riscos da própria tecnologia ou de falhas nos tokens.

Com o desenvolvimento do mercado, a atenção passou a se concentrar nas empresas responsáveis pela infraestrutura, pela custódia e pelos demais serviços relacionados aos ativos tokenizados.

“Fomos percebendo que, na verdade, o problema não estava necessariamente no criptoativo ou no token. Muitas vezes, o problema estava justamente nos prestadores de serviços”, disse.

A mudança de enfoque permitiu que a discussão avançasse para a definição dos requisitos necessários para que esses serviços sejam prestados com segurança e eficiência. Para Henrique, isso também ajudou a reduzir o preconceito existente em relação ao mercado de criptoativos.

Esse direcionamento deverá fazer parte dos trabalhos da CVM relacionados à tokenização. Conforme o superintendente, o objetivo já não é discutir se a tecnologia de registro distribuído, conhecida pela sigla DLT, funciona, mas entender como ela pode ser incorporada à infraestrutura do mercado de capitais.

O debate deverá envolver a definição dos participantes responsáveis pelos serviços, as características da infraestrutura e os mecanismos que permitirão à CVM supervisionar esse novo ambiente.

ANBIMA diz que desafio agora é escalar a tokenização

Eric Altafim, diretor da ANBIMA, reforçou que uma regulamentação clara e robusta é indispensável para que projetos baseados em blockchain ganhem escala. Segundo ele, a tecnologia, isoladamente, não corrige falhas na estruturação de um ativo ou na definição dos direitos dos investidores.

“É possível fazer coisas erradas mesmo usando blockchain. É aquela máxima: ‘trash in, trash out’. Se você colocar a informação ou estruturar os direitos da maneira errada na origem, o resultado também estará errado no final”, explicou.

Como exemplo de questão jurídica ainda relevante, Altafim citou a segregação patrimonial no mercado de criptoativos. Segundo ele, o tema chegou a ser discutido durante a formulação do marco regulatório, mas permanece pendente de uma solução considerada adequada pelo setor.

Para o diretor da ANBIMA, a tokenização já superou a fase em que o mercado apresentava tecnologias sem aplicações claramente definidas. Atualmente, segundo ele, existem casos de uso reais e tangíveis, e o desafio passou a ser criar as condições necessárias para ampliar sua utilização.

“Não é mais uma questão de saber se isso vai acontecer. Já aconteceu. A questão agora é como escalar algo que já existe”, afirmou.

Altafim também ponderou que transformar um ativo em token não aumenta automaticamente seu valor nem cria liquidez. O benefício precisa estar relacionado a uma aplicação concreta, como a redução de custos, a automação de processos ou a maior eficiência na movimentação de garantias.

Ele citou como exemplo os processos de chamada de margem. Em estruturas tradicionais, o intervalo entre a exigência da garantia e uma eventual execução pode aumentar a margem necessária e o custo de capital. Com liquidações mais rápidas e automatizadas, seria possível reduzir essa exposição e tornar determinadas operações mais eficientes.